{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162255,"origem":"stj","sha256_origem":"d588348c3ce9bde09e3dff6bb9468e0c97785a6ac15fc42bf79d700ebc622257","registro_original":{"id_fonte":"1454848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196846","numero_registro":"202600820596","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE\n OFENSA AO ART. 155 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. PROVAS JUDICIALIZADAS (DEPOIMENTOS\n POLICIAIS EM JUÍZO) E LAUDO PERICIAL CORROBORANDO ELEMENTOS\n INFORMATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para\n não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência-voltada à\n absolvição por insuficiência probatória e fundada em suposta\n violação ao art. 155 do CPP-demanda reexame do acervo\n fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 2. A tese de \"revaloração\" não afasta o óbice sumular quando, como\n na espécie, a conclusão pretendida exige rediscutir a suficiência, a\n idoneidade e a credibilidade das provas fixadas pelas instâncias\n ordinárias.\n 3. Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se ampara\n em provas colhidas sob o crivo do contraditório-depoimentos\n judiciais de policiais-corroboradas por laudo pericial e apoiadas\n por elementos informativos, especialmente em delitos praticados em\n contexto de violência doméstica.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88837c63cee391a8092c5b3f09a2be058ec3f3d0a062cf2b0f2e2f6a45fd9e19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}