{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162256,"origem":"stj","sha256_origem":"50721e1c5203fa3463632cd0e5c5b8adc957c43553f2c5d271d1a39d08dedbf0","registro_original":{"id_fonte":"1454849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196899","numero_registro":"202600826220","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE\n DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA\n DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC, E ART.\n 255, § 1º, DO RISTJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e eficaz,\n todos os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial. A insurgência genérica atrai o óbice da Súmula\n n. 182/STJ.\n 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem enfrenta, ainda que sinteticamente, as questões\n relevantes e afasta a omissão, inexistindo vício subsumível ao art.\n 619 do CPP.\n 3. A alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito\n não supera o óbice da Súmula n. 7/STJ quando a tese demanda reexame\n do conteúdo técnico-probatório (laudo pericial, respostas a\n quesitos, suficiência e pertinência das manifestações periciais) e\n das conclusões das instâncias ordinárias.\n 4. O dissídio jurisprudencial não se demonstra com mera \"tabela\n comparativa\", sendo imprescindível o cotejo analítico, com\n comprovação da similitude fática e indicação de repositório oficial,\n nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do\n RISTJ (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024). No mesmo sentido:\n AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e48beb7d0512ae8cfa18baf3783af3c12c0fbb19a8ad7b296bb4658ca8c36e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}