{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162264,"origem":"stj","sha256_origem":"8dc787f19170981c5b9c63bf7518cd3bfda652383f00dc35bc12901538d920e6","registro_original":{"id_fonte":"1454858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204747","numero_registro":"202600950962","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE DEFICIÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MÉRITO RECURSAL\n PREJUDICADO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque, embora a inadmissibilidade do recurso especial na origem\n tenha se apoiado na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de\n cotejo analítico, a parte não impugnou especificamente o fundamento\n referente à deficiência do cotejo analítico, sendo exigida\n impugnação integral do dispositivo único da decisão de\n inadmissibilidade. Precedentes.\n 2. No agravo regimental, a defesa mantêm a argumentação genérica da\n suficiência do cotejo, não demonstrando, de modo concreto e\n pormenorizado, o enfrentamento do fundamento autônomo de\n inadmissibilidade, o que reforça a correição da incidência da Súmula\n n. 182/STJ.\n 3. Ausente requisito formal para a admissão do agravo em recurso\n especial, fica prejudicada a análise do mérito recursal.\n 4. Agravo regimental não provido.\n .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e9e8153c1d49d7d90733ab9ebd9b297e833c452c9e2a0aedf033bb35181827c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}