{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162265,"origem":"stj","sha256_origem":"4ce49dff9490b20cdb49093bb7eb926352fc1c054b9b7eead69b308771555eec","registro_original":{"id_fonte":"1454859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204811","numero_registro":"202600956317","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.\n SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 1.098/STJ\n INVOCADO GENERICAMENTE. MANUTENÇÃO DO ÓBICE. BUSCA DOMICILIAR.\n PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO E DE\n COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. É inviável o agravo que não ataca, de forma específica e\n pormenorizada, os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).\n 2. A mera referência ao Tema 1.098/STJ, sem demonstrar superação ou\n contrariedade à orientação consolidada quanto à legitimidade da\n recusa ministerial fundamentada ao ANPP e à necessidade de\n provocação do órgão superior do Ministério Público, não afasta o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n 3. A insurgência contra a higidez das provas e a validade da\n diligência domiciliar não delimitou as premissas fáticas fixadas\n pelo acórdão recorrido, tampouco evidenciou tratar-se de revaloração\n jurídica dissociada de revolvimento probatório, subsistindo o\n impedimento da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d410c6fd1159e83ab4d0ce9f52fc0cf28e64eb22e36073a1ac0a52a963ad22b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}