{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162269,"origem":"stj","sha256_origem":"144c92242823dac772d0fcead1b683aa2e7880abea44723f7c578e7aa8df2778","registro_original":{"id_fonte":"1454863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3208326","numero_registro":"202601027905","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA\n DO PRAZO LEGAL.  LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. ART. 258 DO\n RISTJ E 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\n é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.\n 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios,\n conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.\n 3. Disponibilizada a decisão agravada no Diário de Justiça\n Eletrônico/STJ em 26/5/2026, com publicação em 27/5/2026, deve ser\n reconhecida a intempestividade do agravo regimental interposto em\n 17/6/2026.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d995fb42e10564ec718c2225a7da9c7339d43fbf4e6fa803013f6d80b1701536","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}