{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16227,"origem":"stj","sha256_origem":"2d2e641177debfa257a3c94e4f958eacf569995bf5883b298515898368cc2fcc","registro_original":{"id_fonte":"000828371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160797","numero_registro":"202200488623","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM\nLIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A FUNDAMENTAÇÃO DA\nPRISÃO DAS CORRÉS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. AGRAVO MINISTERIAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Juízo sentenciante, apesar de não se omitir\ntotalmente sobre a segregação ante tempus, manteve a prisão do\nAgravado sem qualquer fundamento, limitando-se a afirmar que deveria\nser adequada a custódia cautelar ao regime inicial semiaberto,\ndeixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que\nmedida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou\neconômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a\ninsuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de\nProcesso Penal, sequer fazendo referência à manutenção dos\nfundamentos do decreto prisional, diferentemente do que ocorreu no\ncaso das Corrés.\n2. Não se pode admitir que a motivação utilizada para manter a\ncustódia cautelar expressa e nominalmente em relação às Corrés seja\nestendida ao Agravado para se sanar o vício de fundamentação da\nsentença, ainda que sejam comuns as razões de fato que originalmente\njustificaram a prisão preventiva de todos os Acusados.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTOS\nCONCRETOS - AUSÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 638930>>-SP,\n         <<RHC 138919>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5714c54cd78f2c7277a7f46b28d7d31f02b9dab115002be6216dc290ba96f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}