{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162274,"origem":"stj","sha256_origem":"dec3aa39f18ce1996048673ed3217c80adf405f7779a371b87948e4ea07ade4d","registro_original":{"id_fonte":"1454868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3211762","numero_registro":"202601072610","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\n OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.\n JUNTADA POSTERIOR COM OUTORGA EM DATA ULTERIOR AO PROTOCOLO. SÚMULA\n 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque ausente, no ato da interposição, a procuração e/ou a cadeia\n completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos\n recursos. O vício foi certificado e oportunizado prazo para\n saneamento, houve posterior juntada de instrumento de mandato\n outorgado em data posterior ao protocolo do recurso, hipótese que\n atrai a incidência da Súmula 115/STJ.\n 2. A alegação defensiva da existência de cadeia completa de\n representação processual nos autos não se sustenta, pois documento\n apócrifo não tem validade jurídica.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"693947cd5e6a92deffb6ef85bf724c78f17a85b708e84c3c566513c33bdfcc4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}