# Registro público: STJ — 3211762 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162274/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162274.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dec3aa39f18ce1996048673ed3217c80adf405f7779a371b87948e4ea07ade4d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454868 - **Número de registro na fonte:** 202601072610 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR COM OUTORGA EM DATA ULTERIOR AO PROTOCOLO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque ausente, no ato da interposição, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos. O vício foi certificado e oportunizado prazo para saneamento, houve posterior juntada de instrumento de mandato outorgado em data posterior ao protocolo do recurso, hipótese que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação defensiva da existência de cadeia completa de representação processual nos autos não se sustenta, pois documento apócrifo não tem validade jurídica. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR COM OUTORGA EM DATA ULTERIOR AO PROTOCOLO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque ausente, no ato da interposição, a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos. O vício foi certificado e oportunizado prazo para saneamento, houve posterior juntada de instrumento de mandato outorgado em data posterior ao protocolo do recurso, hipótese que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A alegação defensiva da existência de cadeia completa de representação processual nos autos não se sustenta, pois documento apócrifo não tem validade jurídica. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.