# Registro público: STJ — 3212772 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162276.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4379f6910b17c66ef3ed7e5e220d9b0ef1d3a9ae7cea2ce50c45c5668bf49a6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. ARTIGO 241-A DO ECA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. - **Item 2 (texto oficial):** As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista que o acusado, além de ter praticado a conduta delitiva quando sabia estar menos suscetível de alguma consequência punitiva, em razão da distância em que se colocou da vítima e dos próprios efeitos da divulgação criminosa das imagens, publicou em rede social acessada pela quase totalidade da juventude à época dos fatos (facebook), o que potencializa a divulgação das imagens, demonstrando a maior reprovabilidade da sua conduta, permitindo, portanto, o aumento da pena basilar. - **Item 3 (texto oficial):** A pena-base pode ser legitimamente exasperada, pois a publicação do material ocorreu em rede social que, à época dos fatos, figurava entre as plataformas de maior utilização pela população jovem, circunstância que potencializou significativamente o alcance e a propagação das imagens ilícitas. Embora o art. 241-A do ECA incrimine a divulgação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente por qualquer meio, a utilização de plataforma de massivo alcance, capaz de proporcionar rápida disseminação e multiplicação praticamente incontrolável do conteúdo, representa circunstância concreta que extrapola o desvalor inerente ao tipo penal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta . Não se está valorando a simples divulgação por meio telemático - elemento já contemplado pelo tipo penal -, mas a especial aptidão do meio efetivamente empregado para ampliar exponencialmente a exposição da vítima e dificultar a contenção da circulação das imagens, circunstância idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como feito pelas instâncias de origem. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL DE PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. ARTIGO 241-A DO ECA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, a justificar a majoração da pena, tendo em vista que o acusado, além de ter praticado a conduta delitiva quando sabia estar menos suscetível de alguma consequência punitiva, em razão da distância em que se colocou da vítima e dos próprios efeitos da divulgação criminosa das imagens, publicou em rede social acessada pela quase totalidade da juventude à época dos fatos (facebook), o que potencializa a divulgação das imagens, demonstrando a maior reprovabilidade da sua conduta, permitindo, portanto, o aumento da pena basilar. 3. A pena-base pode ser legitimamente exasperada, pois a publicação do material ocorreu em rede social que, à época dos fatos, figurava entre as plataformas de maior utilização pela população jovem, circunstância que potencializou significativamente o alcance e a propagação das imagens ilícitas. Embora o art. 241-A do ECA incrimine a divulgação de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente por qualquer meio, a utilização de plataforma de massivo alcance, capaz de proporcionar rápida disseminação e multiplicação praticamente incontrolável do conteúdo, representa circunstância concreta que extrapola o desvalor inerente ao tipo penal, evidenciando maior reprovabilidade da conduta . Não se está valorando a simples divulgação por meio telemático - elemento já contemplado pelo tipo penal -, mas a especial aptidão do meio efetivamente empregado para ampliar exponencialmente a exposição da vítima e dificultar a contenção da circulação das imagens, circunstância idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como feito pelas instâncias de origem. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.