{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162277,"origem":"stj","sha256_origem":"6395ea2c2595a4ab4bb7c0dbd7b3f6831708baff046a16be5ce34ab15f45119c","registro_original":{"id_fonte":"1454871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213499","numero_registro":"202601122406","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE\n MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  PERDA DO CARGO PÚBLICO.\n POLICIAL INATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\n especial, examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional,\n ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\n competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.\n 2. A questão acerca da impossibilidade da perda do cargo público,\n por encontrar-se o envolvido aposentado, não foi objeto de debate\n pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de\n declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por\n ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n.\n 211/STJ e 282/STF.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e7391bf75410cdbf96fa6d936ae27d80b0f2cb5f7aaf2ac75d37dc279bc8e6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}