{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162282,"origem":"stj","sha256_origem":"c049c174bc475ed8d0e7c69d3fe42ea48925890795b12a80c24d541c2e03bddc","registro_original":{"id_fonte":"1454877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3217403","numero_registro":"202601184507","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.\n PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre\n registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de\n discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\n fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\n somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\n quando malferida alguma regra de direito.\n 2. Em relação à culpabilidade, para fins de individualização da\n pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de\n reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de\n censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da\n ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa\n concluir pela prática ou não de delito. No presente caso, foram\n apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para\n elevação da pena-base do envolvido, exasperada em razão da\n culpabilidade, tendo em vista a utilização de notas fiscais de\n empresas inexistentes e a falsificação de talões de cheques para\n realizar os saques da conduta delitiva, a merecer uma maior resposta\n do Estado.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b08ddc09a4a6c08ebb5d183aebcbf8c17ac947d77905e2e105689c9dfc98af4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}