# Registro público: STJ — 3218361

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162283/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162283.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f134e7241c7628d61ece53103712d77a26bc6d8a13c8de0400f8208c58d49bef

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json>)
- **Identificador na fonte:** 1454879
- **Número de registro na fonte:** 202601203746
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
 ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO
 STJ. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL
 SEMIABERTO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de reconhecimento das excludentes de culpabilidade e
 de ilicitude demanda análise das condições econômicas do acusado e
 de seu empreendimento à época dos fatos, o que exige incursão no
 acervo fático-probatório, inviabilizada pela Súmula 7/STJ (ut, AgRg
 no AREsp n. 2.918.992/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
 Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
- **Item 2 (texto oficial):** O regime inicial semiaberto é juridicamente adequado para
 reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda
 que favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §
 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
 ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO
 STJ. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL
 SEMIABERTO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A pretensão de reconhecimento das excludentes de culpabilidade e
 de ilicitude demanda análise das condições econômicas do acusado e
 de seu empreendimento à época dos fatos, o que exige incursão no
 acervo fático-probatório, inviabilizada pela Súmula 7/STJ (ut, AgRg
 no AREsp n. 2.918.992/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
 Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
 2.  O regime inicial semiaberto é juridicamente adequado para
 reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda
 que favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §
 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.
 3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.