{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162285,"origem":"stj","sha256_origem":"bba983d88ca1580d02e494d9c142a9b0709eeb72275ec347ff0c5f1ee433246c","registro_original":{"id_fonte":"1454881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218472","numero_registro":"202601211660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE\n RECURSOS. PRINCÍPIO DA DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e\n contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser\n submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio\n da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais\n de um recurso contra a mesma decisão judicial.\n 2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49e8ab485e2dbbf9209cd564cc0c9edc45d2c869d9c7d9967ba77e5e8f18dc1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}