# Registro público: STJ — 3218754 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162286.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fa2b5d3d1e65c82a6367f45c3bf5a19b9c5c864e0d867af37d2b6302124a32b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454884 - **Número de registro na fonte:** 202601187663 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor, e pela não regularização do vício no prazo assinalado, com aplicação da Súmula n. 115/STJ. 2. A defesa apresentou petição eletrônica recebida como agravo regimental sem quaisquer razões recursais, limitando-se à juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando: (i) não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; e (ii) a irregularidade de representação processual não foi sanada, tendo sido juntada procuração com data posterior à interposição dos recursos na instância excepcional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência integral de fundamentos recursais impede o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade. 5. A regularização do vício de representação, para fins de conhecimento do recurso, exige que o instrumento de mandato comprove poderes outorgados em data anterior à interposição. 6. A intimação para regularização da representação processual, prevista no art. 76 do CPC, deve ser atendida de forma adequada; a não observância mantém o óbice ao conhecimento do recurso. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. 2. Na instância excepcional, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo suprida a irregularidade por outorga posterior, conforme Súmula n. 115/STJ. 3. A intimação para regularização da representação processual, prevista no art. 76 do CPC, deve ser cumprida, sob pena de manutenção do óbice ao conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CPC, art. 76 Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 115 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS N. 115 E N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos em favor do subscritor, e pela não regularização do vício no prazo assinalado, com aplicação da Súmula n. 115/STJ. 2. A defesa apresentou petição eletrônica recebida como agravo regimental sem quaisquer razões recursais, limitando-se à juntada de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando: (i) não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade; e (ii) a irregularidade de representação processual não foi sanada, tendo sido juntada procuração com data posterior à interposição dos recursos na instância excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência integral de fundamentos recursais impede o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade. 5. A regularização do vício de representação, para fins de conhecimento do recurso, exige que o instrumento de mandato comprove poderes outorgados em data anterior à interposição. 6. A intimação para regularização da representação processual, prevista no art. 76 do CPC, deve ser atendida de forma adequada; a não observância mantém o óbice ao conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. 2. Na instância excepcional, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo suprida a irregularidade por outorga posterior, conforme Súmula n. 115/STJ. 3. A intimação para regularização da representação processual, prevista no art. 76 do CPC, deve ser cumprida, sob pena de manutenção do óbice ao conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; CPC, art. 76 Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 115 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3218754 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2fa2b5d3d1e65c82a6367f45c3bf5a19b9c5c864e0d867af37d2b6302124a32b - **SHA-256 do comentário:** d46c5c6b28eaae501cbc9a9c5cb8ea4a793eb0877b82b14033b2316ba44dc24e