{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162289,"origem":"stj","sha256_origem":"73d2932383ac83fdef02dcfa0cf5a25b5e8269d420e2f433489b50fe4a866f1d","registro_original":{"id_fonte":"1454887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3220199","numero_registro":"202601219968","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE RECURSOS\n PÚBLICOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A controvérsia submetida à apreciação demanda o revolvimento do\n acervo fático-probatório para afastar conclusões das instâncias\n ordinárias acerca da materialidade, autoria, dolo específico e\n desvio de verbas, o que é inviável na via especial. Incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b80ca314f917796dfdc12bf63d91892533f7b157738b1a3913b4f25cbc7d2bf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}