{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16229,"origem":"stj","sha256_origem":"fda1360b1ca969bc791cb1e83c7f2a9aa0b256d6707d7a4ff94bd0197c4001ec","registro_original":{"id_fonte":"000828373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095976","numero_registro":"202200898209","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUAS AMEAÇAS.\nCONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO IDENTIFICADA.\nHABITUALIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal,\n\"Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e a\njurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro\nde ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos\ncrimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um\nliame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os\ncrimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes\nparcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo\nagente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade\ndelitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com\na benesse\" (AgRg no HC n. 638.078/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,\n5ª T., DJe 14/2/2022)\n2. As instâncias ordinárias apontaram, com base no acervo probatório\ndos autos, que o réu agiu com ânimos diferentes em relação a cada\numa das vítimas e que há indícios de que ele dirigia ameaças não só\na elas, mas a toda a família com habitualidade; não há, pois, que se\nfalar em continuidade delitiva.\n3. Nesse contexto, concluir de forma diversa, a ponto de reconhecer\nque os crimes se deram de forma continuada, exigiria o reexame do\ncontexto fático desenvolvido no processo, providência obstada\npelaSúmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - UNIDADE DE DESÍGNIOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 638078>>-PR\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 541177>>-AC,\n         <<HC 377270>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9e9a907c9fb7eece68aa8d619da02b5f390175cdd7731601237bc718f93f8eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}