{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162292,"origem":"stj","sha256_origem":"64407eac9802632b9a10c10c2d1956aaa628f6b067336ab537f2d446e0511dae","registro_original":{"id_fonte":"1454891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222692","numero_registro":"202601298123","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da\n Súmula n. 182/STJ.\n 2. A mera renovação das teses de mérito não supre o ônus de\n demonstrar o desacerto do fundamento de inadmissibilidade fundado na\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. Ainda que superado o óbice da Súmula n. 182/STJ, as teses\n defensivas relativas às nulidades probatórias, à insuficiência de\n provas para condenação, à inexistência de dolo específico, ao\n reconhecimento de excludentes e à revisão da dosimetria da pena e da\n prestação pecuniária demandam o revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dda93faac845c26925d4aad411deca2fff3bf5bfb6b19f846904a90ad2879d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}