{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162293,"origem":"stj","sha256_origem":"a36bd9281f925ddc7f85eec1714dbcc1cd67605ba5e44cf7dba4c307726d3030","registro_original":{"id_fonte":"1454892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222963","numero_registro":"202601279040","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE.\n 1. O agravo regimental é intempestivo, conforme certidão que fixou o\n termo inicial em 28/4/2026 e o termo final em 4/5/2026. Como o\n recurso foi protocolizado em 5/5/2026, é intempestivo.\n 2. Ainda que superado o óbice temporal, nas razões do agravo\n regimental não houve impugnação específica dos fundamentos\n utilizados para a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e\n 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a\n qual os recursos devem atacar, de maneira específica, os fundamentos\n da decisão agravada.\n 3. Não cabe sustentação oral em agravo regimental interposto contra\n decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Precedentes.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e4613bd930c8b03a94a5636a350d943854d0044c663518bcd69672b9733a1ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a36bd9281f925ddc7f85eec1714dbcc1cd67605ba5e44cf7dba4c307726d3030","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}