{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162298,"origem":"stj","sha256_origem":"8cac3a0315cea79763a3adf2287dfd0e494b5ca8b5f435d416d56e0a4c7626c0","registro_original":{"id_fonte":"1454898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225791","numero_registro":"202601353875","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART.\n 215-A, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO\n ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA\n PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\n ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A\n assertiva não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte\n com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses\n propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a\n formação do seu convencimento, como in casu.\n 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo\n fático e probatório a fim de analisar a existência de provas\n suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita\n ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt\n no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\n Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).\n 3. O abalo psicológico da vítima constitui motivação idônea para a\n exasperação da pena-base, sendo desnecessário laudo psicológico\n específico quando outros elementos probatórios são suficientes (ut,\n AgRg no AR Esp n. 2.924.706/AL, relatora Ministra Maria Marluce\n Caldas, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2026.)\n 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do\n pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), diante da valoração\n negativa das circunstâncias judiciais.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59746f0aeb9745fbee09329924faaa7919c334c6ea2ef0bd997fe0b5813fe21d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}