{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162299,"origem":"stj","sha256_origem":"d5aadd6202b8c6b530277f3f46adf955e8898be518be37d33bfcb76d6fe2b638","registro_original":{"id_fonte":"1454899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225995","numero_registro":"202601366537","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência,\n no agravo em recurso especial, do enunciado sumular n. 182 desta\n Corte Superior, segundo o qual \"É inviável o agravo do art. 545 do\n CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\n agravada\".\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cef3f197ed989bcfa548127f72bb90433705a7c420edd94449dd36d98557ed1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}