{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1623,"origem":"stj","sha256_origem":"fab2f7946fbfd602978d6378a583b6bdb01f733b56cd598d4e972da25db18f46","registro_original":{"id_fonte":"000815649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1710251","numero_registro":"201702762459","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO\nCESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA.\n1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de\nvalores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de\nprevidência privada prescreve em 10 (dez) anos ? artigo 205 do\nCódigo Civil ?, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional\nprévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a\nação de repetição de indébito é específica.\n2. Incidência da Súmula 168/STJ: \"Não cabem embargos de divergência,\nquando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do\nacórdão embargado\".\n3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES -\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS\n(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1803627>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1838337>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"54cb6dfafcade8b0cb165d3cef2cae656f6be1eec00b753ad6e8c0ea7cd9a0a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}