{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162301,"origem":"stj","sha256_origem":"80bcd70d63171d0c613ea92ac819c539d63024af67dc0ad223520a65efbe06d5","registro_original":{"id_fonte":"1454901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226298","numero_registro":"202601365196","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA.  AGRAVO QUE NÃO ATACOU,\n ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\n DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Conforme jurisprudência consolidada, é legítima a decisão\n monocrática proferida por relator, sujeita a reapreciação colegiada\n mediante agravo regimental, inexistindo violação ao princípio da\n colegialidade.\n 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos\n os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da\n Súmula desta Corte.\n 3. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar\n precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na\n decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP)\n demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta\n Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020).\n 4. Além disso, \"[a] impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe\n estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas\n fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a\n qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que\n lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí\n proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as\n razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da\n controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula\n não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário\n revolver o acervo fático- probatório dos autos para a análise da\n insurgência\" (ut, AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro\n Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de\n 20/12/2023).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15da5b8fff07d8ecb226bebc765ed955cab3c653647cac0de6d6c5f2a9549c20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}