{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162302,"origem":"stj","sha256_origem":"943e06c49cd319ca9ec2b5ff7d13a1b153e7688ff9607650071e594fff9c7f67","registro_original":{"id_fonte":"1454902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3227317","numero_registro":"202601375702","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE APONTAR JULGADOS\n CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS CITADOS NA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de maneira efetiva,\n concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula\n n. 182/STJ.\n 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, a\n impugnação útil exige a indicação de julgados contemporâneos ou\n posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se,\n mediante confronto analítico, divergência da jurisprudência desta\n Corte, o que não se verificou na espécie.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc5d9bd0a09757358946ca38d147984bfa34df20d8c3422c2f87e2d358fe91e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}