{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162313,"origem":"stj","sha256_origem":"527749745ce8a5731f76db5d4b9db2edc79475c8101313defd539c30a0fe8729","registro_original":{"id_fonte":"1454913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3231745","numero_registro":"202601438069","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF, 282/356/STF E\n 211/STJ, 7/STJ E 518/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA MANTIDA. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque ausente a impugnação específica aos fundamentos autônomos da\n decisão de inadmissibilidade proferida na origem, que aplicou, de\n forma suficiente, os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de\n fundamentação), 282/356/STF e 211/STJ (ausência de\n prequestionamento), 7/STJ (necessidade de revolvimento\n fático-probatório) e 518/STJ (inviabilidade de alegar violação a\n enunciado sumular).\n 2. No agravo regimental, a defesa não demonstrou, de modo\n pormenorizado, em que medida as razões do agravo em recurso especial\n teriam desconstituído cada fundamento da decisão de\n inadmissibilidade, limitando-se a assertivas genéricas sobre\n prequestionamento \"desde a fase instrutória\" e sobre a\n desnecessidade de reexame probatório, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa\n de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n Julgados: AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2022.\n 3. A reiteração de matérias meritórias - participação de menor\n importância, regime inicial e substituição da pena, além da\n referência à Súmula 440/STJ - não afasta o óbice formal reconhecido.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"189b8ca161aab4c1f7884aad92386349cf3abdd1491a602a461e42986b4baea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}