# Registro público: TRE-SP — 06000060420216260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a545925349b129e4154bfb029b6ddf8966686790835a1d01e88a164715f06963

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-09
- **Último ato com data válida:** 2021-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesquisa Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-09T16:39:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-10T14:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-15T16:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-04-14T15:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-10T14:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-12T13:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-18T15:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-23T03:53:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-23T15:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-24T03:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-04-07T03:34:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-09T16:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-12T13:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-14T16:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-02-18T15:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-04-19T14:43:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-04-19T14:44:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2021-04-19T14:44:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14834", "nome": "126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a545925349b129e4154bfb029b6ddf8966686790835a1d01e88a164715f06963.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-15 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Pesquisa Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T23:44:24\.479000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210209163949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a545925349b129e4154bfb029b6ddf8966686790835a1d01e88a164715f06963

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000334420246260267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087009/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-SP — 00012044520166260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310755/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-CE — 06001869420246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277421/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000078720226260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029736/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-RJ — 06001096320216190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6010892/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-RN — 06003985920246200043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448656/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06006631020246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639944/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06002542220206020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043773/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11495
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000060420216260126 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Pesquisa Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a545925349b129e4154bfb029b6ddf8966686790835a1d01e88a164715f06963.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a545925349b129e4154bfb029b6ddf8966686790835a1d01e88a164715f06963
- **SHA-256 do comentário:** c3f1ade335a3f200d06866187b66926aecb45990662b3b1746b1d1ab397d2fcf