{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16232,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd18b03e3834ff3081f5b131576319aeb25608ca785b6f89109a66d3caf6688","registro_original":{"id_fonte":"000828376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168584","numero_registro":"202202340218","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL\nNEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA\nSOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.\n1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: \"Quando\nhouver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz\nordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do\ndefensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge\ndo acusado, seja este submetido a exame médico- legal.\"\n2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de\ninsanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável\nacerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no\npresente caso.\n3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo\nfático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida\nquanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou\narbitrariedade a ser reparada nesta instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art149"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00149"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO -\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE\nA INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1791285>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1238771>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79ebf950f3cc064a82ce3fe621c01d3fbc156628f0f530c2f5a92d030c0f89d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}