{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162321,"origem":"stj","sha256_origem":"3f455a4f2d78953fe7a4fdb8e49b714487497f787a32a0ebf555f013ceda4786","registro_original":{"id_fonte":"1454925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238880","numero_registro":"202601503199","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRONÚNCIA.\n INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente,\n pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da\n existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,\n ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do\n fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de\n participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que\n julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias\n qualificadoras e as causas de aumento de pena.\n 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\n exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do\n crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles\n requisitos de certeza necessários à prolação da sentença\n condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,\n resolvem-se pro societate. Também quanto às qualificadoras, a\n jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua\n exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas,\n sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da\n competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os\n crimes dolosos contra a vida.\n 3. No caso em análise, verifica-se que a decisão impugnada foi\n pautada em elementos decorrentes do inquérito policial e de prova\n colhida perante o juízo, que constataram indícios suficientes para a\n manutenção da pronúncia do agravante pelos crimes do artigo 121,\n §2º, incisos I e IV, c/c artigos 73 e 29 do CP e do artigo 14 da Lei\n nº 10.826/03. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a\n instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pela\n ausência de indícios da autoria delitiva, como requer a defesa,\n seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório\n delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso\n especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n 4. Ademais, da leitura dos trechos acima transcritos, depreende-se\n que o caso dos autos não pode ser tratado como pronúncia embasada em\n meros testemunhos de \"ouvir dizer\", considerando a firma narrativa\n das testemunhas ouvidas, e ainda, pelas demais provas coligidas ao\n acervo probatório.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"074f785a29030663a550d58d76654b61ad48091dae814a55a293d1b092f7b04e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}