{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162329,"origem":"stj","sha256_origem":"18bc8b9c4093cb5dc572490a9c20974704ebe1be9e07f5822f074705e755b8d2","registro_original":{"id_fonte":"1454933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3241445","numero_registro":"202601570627","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque a parte não impugnou, de modo efetivo, concreto e\n pormenorizado, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do\n recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre\n prequestionamento, natureza jurídica da controvérsia e\n inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência do\n enunciado n. 182/STJ.\n 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e incindível, impondo ao agravante o dever de\n atacar todos os seus fundamentos, sob pena de manutenção do decisum.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"becd438efc65fbf79c6b11d51998e60acf899ef92810b78f8f81c63a21edf169","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18bc8b9c4093cb5dc572490a9c20974704ebe1be9e07f5822f074705e755b8d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}