{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16233,"origem":"stj","sha256_origem":"66c8e897b907058701b713160fb34e9f7750f3bef0dfc363082c5d23ec6893af","registro_original":{"id_fonte":"000828377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"762729","numero_registro":"202202480767","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Quando houver condenação por mais de um crime contra a mesma\npessoa, incide o art. 111 da LEP. O Juiz observa o saldo da sanção a\ncumprir após eventual detração ou remição, determina o regime\nprisional e, então, elabora o cálculo de benefícios. Como a contagem\nincide sobre as guias reunidas para resgate preferencialmente em sua\nordem cronológica de distribuição, a estimativa terá como marco\ninicial a data da primeira prisão do reeducando (interrompida pela\núltima falta grave, no caso de progressão de regime), pois nesta\ndata começou o cumprimento da execução unificada, sopesado o art. 42\ndo CP.\n2. Se a primeira execução do paciente foi extinta meses antes da\nformação da culpa do segundo processo, sem continuidade com a guia\natual, a sanção integralmente resgatada noutro tempo não orienta nem\ntem reflexos nos cálculos de pena aplicada na última sentença, única\nem cumprimento, porque não existiu a soma ou a unificação de que\ntrata o art. 111 da LEP.\n3.  A atual redação do art. 112 da LEP não revogou o caput do art.\n2° da Lei n. 8.072/1990, apenas modificou o percentual previsto em\nseu § 2°, sem afastar a natureza equiparada a hedionda do crime de\ntráfico de drogas, ainda sujeito ao tratamento diferenciado previsto\nno art. 112, V e VII, da LEP, conforme mandado constitucional de\ncriminalização (art. 5°, XLIII, da CF).\n4. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01aa3e080b76e01aa3b97ff9a1a7bb220275816382e55ccba2a8b4e66f3ea431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}