{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162332,"origem":"stj","sha256_origem":"7794ea74447d4f9f57c2e0c18f231b70484624d690991c14606aac30d961f5a7","registro_original":{"id_fonte":"1454936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242356","numero_registro":"202601623973","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE AS\n PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES RECURSAIS\n PARA AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A controvérsia devolvida limitou-se ao afastamento do óbice\n aplicado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,\n sob o argumento de que teria havido impugnação específica e de que o\n tema - nulidade por omissão e deficiência de fundamentação - não\n demandaria revolvimento fático-probatório. Todavia, não foi\n demonstrado, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, o cotejo\n necessário entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as\n teses recursais para evidenciar a desnecessidade de reexame de\n provas, a fim de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem\n impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da\n decisão agravada, não sendo suficientes alegações genéricas ou a\n mera insistência no mérito da controvérsia. Incidência do enunciado\n n. 182/STJ.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29fea56337a91a60fa2832d3363595c88ab732c2d8779cd82d5eefa247f8b59a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7794ea74447d4f9f57c2e0c18f231b70484624d690991c14606aac30d961f5a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}