{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162333,"origem":"stj","sha256_origem":"be4aa5e9fd1feb3df2ff7c2ddf960b6a52d9eb8f53d0efe7f14536a79dc9ffba","registro_original":{"id_fonte":"1454937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3242572","numero_registro":"202601563840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DO DOLO DE MATAR. TESE DE REVALORAÇÃO\n JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada manteve o óbice da Súmula 7/STJ ao concluir\n que o afastamento do dolo de matar, sob alegação de manifesta\n contrariedade à prova dos autos, exigiria revisão do acervo\n fático-probatório e substituição da valoração empreendida pelo\n Conselho de Sentença e reafirmada pelo Tribunal estadual.\n 2. A defesa sustentou tratar-se de mera revaloração jurídica de\n fatos incontroversos, contudo não demonstrou, com precisão, a\n desnecessidade de revolvimento probatório, ônus argumentativo\n indispensável para superar o impedimento sumular (AgInt no AREsp n.\n 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n de 20/12/2023).\n 3. Os julgados trazidos pela defesa reconhecem, em tese, a\n possibilidade excepcional de anulação do julgamento do Júri, mas não\n afastam o impedimento sumular no caso concreto, em que o Tribunal\n local assentou a compatibilidade do veredicto com as provas\n produzidas.\n 4. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois o agravo\n regimental é o meio próprio de controle colegiado da decisão\n monocrática, conforme orientação consolidada desta Corte (AgRg no\n AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, DJe de 27/8/2024).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58eaeb2013cea6d19a39559d595987a46e7bda530c8a5e60bc07cd3f6d986463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be4aa5e9fd1feb3df2ff7c2ddf960b6a52d9eb8f53d0efe7f14536a79dc9ffba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}