# Registro público: TJRJ — 00038848320168190030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANGARATIBA VARA UNICA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f541e66cb41765a444fe2226e49697b87aca6120bff066ec8ddb834b7605667

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-23
- **Último ato com data válida:** 2022-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-11-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2018-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-01-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-10-21** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-23T13:41:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-08T10:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-21T19:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-25T13:38:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-01-25T14:12:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2018-07-11T20:02:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-13T11:57:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-10-18T14:31:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-19T18:21:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-24T17:42:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-17T13:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-30T12:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-21T19:17:37.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-01-29T13:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-24T15:22:03.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-05-07T09:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-22T15:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f541e66cb41765a444fe2226e49697b87aca6120bff066ec8ddb834b7605667.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:41:18\.850441736Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f541e66cb41765a444fe2226e49697b87aca6120bff066ec8ddb834b7605667

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00064402720188190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE 2 VARA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 00688236220168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / CAPITAL 29 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJSP — 00033892620108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00045452020088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGARATIBA VARA UNICA / CRIMINAL DE ITAQUERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038848320168190030 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MANGARATIBA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f541e66cb41765a444fe2226e49697b87aca6120bff066ec8ddb834b7605667.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f541e66cb41765a444fe2226e49697b87aca6120bff066ec8ddb834b7605667
- **SHA-256 do comentário:** ab75cff345c10c56c6de5c9f86ed68eb9f9fbdea28fce0ffb0ce0a773258a1dd