# Registro público: STJ — 3242929 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162336/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162336.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b88d89f12f4aace186a26f681270132815e2391cb0d5ea1a451d78293985f85 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454940 - **Número de registro na fonte:** 202601594066 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 182/STJ (ausência de impugnação específica), 83/STJ (conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte) e 7/STJ (necessidade de revolvimento fático-probatório). 2. Condenações por crimes de tortura, violação de domicílio e denunciação caluniosa. Alegação defensiva de violação ao sigilo profissional em razão de transcrição e utilização processual de conversas entre corréu e advogado e de "ilicitude qualificada pela desnecessidade", sustentando a existência de meio lícito alternativo suficiente. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83/STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ, e, ademais, reconheceu que a tese de "ilicitude qualificada pela desnecessidade" demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. ### II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; (ii) saber se se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte quanto à licitude da captação fortuita de diálogo entre advogado e cliente em interceptação regularmente autorizada; e (iii) saber se a tese de "ilicitude qualificada pela desnecessidade" demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. ### III. Razões de decidir 5. "Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, 'demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo' (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022); o que não ocorreu na espécie". (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). A ausência de impugnação específica atrai a incidência do verbete 182/STJ. 6. A orientação consolidada desta Corte admite a captação fortuita de comunicação entre advogado e cliente em interceptação telefônica regularmente autorizada, não havendo de se falar em violação ao sigilo profissional, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 83/STJ. 7. A análise da "ilicitude qualificada pela desnecessidade" supõe juízo sobre suficiência, utilidade e impacto probatório, o que exige incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, ausente demonstração específica de que a revaloração jurídica prescindiria da alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido. 8. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. ### IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover confronto analítico; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ. 2. É lícita a captação fortuita de diálogo entre advogado e cliente em interceptação regularmente autorizada, não configurando violação ao sigilo profissional, mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ. 3. A discussão sobre "ilicitude qualificada pela desnecessidade" supõe juízo sobre suficiência, utilidade e impacto probatório, o que exige incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, II; CPP, art. 157; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.217.188/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.817.934/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.060.997/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AREsp 2.371.208/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.12.2023; STJ, RMS 58.898/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.636.829/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no RHC 208.493/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021. ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental. Admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmulas 182, 83 e 7/STJ. Interceptação telefônica. Captação fortuita de diálogo entre advogado e cliente. Ausência de impugnação específica. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 182/STJ (ausência de impugnação específica), 83/STJ (conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte) e 7/STJ (necessidade de revolvimento fático-probatório). 2. Condenações por crimes de tortura, violação de domicílio e denunciação caluniosa. Alegação defensiva de violação ao sigilo profissional em razão de transcrição e utilização processual de conversas entre corréu e advogado e de "ilicitude qualificada pela desnecessidade", sustentando a existência de meio lícito alternativo suficiente. 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial à luz das Súmulas 7 e 83/STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ, e, ademais, reconheceu que a tese de "ilicitude qualificada pela desnecessidade" demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; (ii) saber se se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte quanto à licitude da captação fortuita de diálogo entre advogado e cliente em interceptação regularmente autorizada; e (iii) saber se a tese de "ilicitude qualificada pela desnecessidade" demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. "Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, 'demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo' (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022); o que não ocorreu na espécie". (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). A ausência de impugnação específica atrai a incidência do verbete 182/STJ. 6. A orientação consolidada desta Corte admite a captação fortuita de comunicação entre advogado e cliente em interceptação telefônica regularmente autorizada, não havendo de se falar em violação ao sigilo profissional, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 83/STJ. 7. A análise da "ilicitude qualificada pela desnecessidade" supõe juízo sobre suficiência, utilidade e impacto probatório, o que exige incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, ausente demonstração específica de que a revaloração jurídica prescindiria da alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido. 8. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover confronto analítico; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ. 2. É lícita a captação fortuita de diálogo entre advogado e cliente em interceptação regularmente autorizada, não configurando violação ao sigilo profissional, mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ. 3. A discussão sobre "ilicitude qualificada pela desnecessidade" supõe juízo sobre suficiência, utilidade e impacto probatório, o que exige incursão no conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, II; CPP, art. 157; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.217.188/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.817.934/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.060.997/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AREsp 2.371.208/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.12.2023; STJ, RMS 58.898/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.636.829/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no RHC 208.493/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A calúnia, do art. 138, é atribuir falsamente a alguém a prática de um crime, atingindo a honra da pessoa; ela se completa com a ofensa, ainda que sem qualquer investigação. A denunciação caluniosa vai além: o que a lei reprova é ter posto em marcha um aparato de apuração contra quem se sabe inocente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como se diferencia da calúnia contra a honra - **Âncoras documentais:** caluniosa, denunciacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0edd202cd3e5449d08eefd2ce794fe4cdf46066aafad8d2a0f61d96002438f35 - **SHA-256 do registro documental:** 3b88d89f12f4aace186a26f681270132815e2391cb0d5ea1a451d78293985f85 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdenunciacao-caluniosa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3242929 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b88d89f12f4aace186a26f681270132815e2391cb0d5ea1a451d78293985f85 - **SHA-256 do comentário:** cb6541bb7aabebf6dd88b52908f31c9f237bde4c34e0e63e7fdcc96348e8de47