{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162337,"origem":"stj","sha256_origem":"7869d69732c537bd2218caa95f541bd10c16cbdaa7f3b03d2b6fb40e15c29583","registro_original":{"id_fonte":"1454941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3243037","numero_registro":"202601611806","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos\n fundamentos utilizados na decisão de admissibilidade proferida pelo\n Tribunal a quo atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta\n Corte Superior.\n 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbia\n à parte demonstrar, por precedentes contemporâneos ou\n supervenientes, ou por adequado distinguishing, a inaplicabilidade\n da orientação consolidada, o que não ocorreu na espécie.\n 3. É inviável, na via estreita do agravo regimental interposto\n contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o\n exame imediato do mérito para o decote de qualificadoras, sobretudo\n quando o acórdão estadual se encontra alinhado à jurisprudência\n desta Corte quanto à manutenção, na pronúncia, das circunstâncias\n qualificadoras não manifestamente improcedentes.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc74fbc6164e7133f2de5658476c2aba19e90f800aeddbdb6f39aa680a1d6f18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7869d69732c537bd2218caa95f541bd10c16cbdaa7f3b03d2b6fb40e15c29583","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}