{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162341,"origem":"stj","sha256_origem":"391787501705cf9b47b1b2ea4fe53bfa692987e3a3986a393dc029efc1014dd7","registro_original":{"id_fonte":"1454945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244268","numero_registro":"202601615478","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CAPÍTULO DECIDIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. VIA IMPUGNATIVA\n ADEQUADA: AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC).\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS\n SÚMULAS 7 E 83/STJ NÃO SUPERADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão de inadmissão do recurso especial fundada na\n sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo\n interno perante a Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º,\n do CPC.\n 2. A falta de impugnação específica, efetiva e pormenorizada de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade - inclusive\n quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ - atrai a incidência do\n enunciado n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo previsto\n no art. 1.042 do CPC.\n 3. A alegação de que a controvérsia possui natureza eminentemente\n jurídica, bem como a invocação genérica de distinguishing, não\n afastam, por si sós, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, quando\n ausente demonstração específica apta a infirmar os fundamentos\n adotados na decisão de inadmissibilidade.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b696e3c3c89e47a71afd3c931d3f9f972670b521a39e781b0e9fd308e02564c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"391787501705cf9b47b1b2ea4fe53bfa692987e3a3986a393dc029efc1014dd7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}