{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16235,"origem":"stj","sha256_origem":"230146b40ce3c1db0cb3f8fe3a82380c0a840d13a0214de59026baad2bbe20d7","registro_original":{"id_fonte":"000828380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169667","numero_registro":"202202597542","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN\nCASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada na gravidade\nconcreta da conduta, reveladora da periculosidade do recorrente, que\npraticou, com a sua neta, então com 3 anos de idade, atos\nlibidinosos diversos, tendo colocado a mão dentro da calça da vítima\ne realizado movimentos em sua região pubiana, vindo, na sequência, a\nposicioná-la em seu colo e colocar seu pênis para fora da roupa,\npassando a mão dela sobre o seu órgão genital. Tais circunstâncias\nevidenciam a necessidade da segregação antecipada como forma de\nacautelar a ordem pública. Precedentes.\n3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade.\n4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que,\n\"embora o autuado seja primário, possui maus antecedentes, tendo\ninclusive sido condenado em dois procedimentos na Comarca de Muriaé\"\n(e-STJ fl. 108). Evidente, portanto, a possibilidade concreta de\nreiteração delitiva. Precedentes.\n5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva\nindicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes\npara acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.\n6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,\npara a qual a custódia cautelar \"encontra fundamentação na gravidade\nconcreta do crime, uma vez que praticado contra a própria neta do\nacusado - criança de apenas 3 anos de idade -, tendo abusado da\nconfiança nele depositada e abstraído o dever de cuidado e proteção\npróprio à sua condição de ascendente\" (e-STJ fl. 424).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b77de730f1f6669bbfa9aa4914aa24357a818d29ffc56922408bd5e3c67521fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}