{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162350,"origem":"stj","sha256_origem":"2b990284ea24a796860a3f86691e60e3ea93f57f37d90761179caea194bcc8bc","registro_original":{"id_fonte":"1454956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3248898","numero_registro":"202601692446","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MATÉRIAS\n DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental não merece conhecimento quando a parte deixa\n de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da\n decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas e a\n reproduzir as teses de mérito anteriormente deduzidas.\n 2. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbe ao recorrente\n demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas no\n acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da\n controvérsia prescinde do revolvimento do conjunto\n fático-probatório, não sendo suficientes afirmações genéricas de que\n a matéria envolve mera revaloração jurídica dos fatos.\n 3. A ausência de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por violação\n ao princípio da dialeticidade recursal.\n 4. Reconhecida a inadmissibilidade do agravo por deficiência de\n fundamentação, resta prejudicado o exame das alegações de mérito\n relativas à revaloração jurídica dos fatos, ao reconhecimento do\n tráfico privilegiado, ao alegado bis in idem, ao regime inicial de\n cumprimento da pena e ao pedido de sobrestamento do feito.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a72260d5e68fe2d958c8fc5d655403b0966ce2bd90e9c8997d016a72ca5b231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b990284ea24a796860a3f86691e60e3ea93f57f37d90761179caea194bcc8bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}