{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162353,"origem":"stj","sha256_origem":"bdcc5cd19eb14c8cd29714cbc893e2d56cfb93e70ecce21481b2a68aa8748973","registro_original":{"id_fonte":"1454959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3249467","numero_registro":"202601637657","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO IMPUGNADO. VALORAÇÃO\n NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELA PREMEDITAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O TEMA\n REPETITIVO N. 1.318/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos\n utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial\n (óbice da Súmula 83/STJ), atrai a incidência do enunciado sumular n.\n 182 desta Corte Superior.\n 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, a\n efetiva impugnação dessa decisão exige a indicação de precedentes\n contemporâneos ou posteriores aos mencionados, com adequado\n confronto analítico apto a demonstrar orientação jurisprudencial\n diversa ou distinguishing, o que não ocorreu na espécie.\n 3. A valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, com\n fundamentação específica, está em consonância com as teses firmadas\n no Tema Repetitivo n. 1.318/STJ. Óbice da Súmula n. 83/STJ não\n afastado pela defesa.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ec2f0c2efbdd32ed3fc28be2102591db7654620e19b521db5e7680129bd63e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bdcc5cd19eb14c8cd29714cbc893e2d56cfb93e70ecce21481b2a68aa8748973","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}