# Registro público: TJPR — 00871021020218160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84c90609c85b49a3f05aef3aca6f72fea5cd563fd24a86567b5bd72145c258c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-09 - **Último ato com data válida:** 2022-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-07** — Documento (TPU 581) > **2021-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-12-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-30** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-30** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-29** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-11-29** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-09T17:33:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-11-09T17:48:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-11-09T17:48:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-09T17:48:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-09T17:48:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-16T17:05:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T14:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2021-11-25T15:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-29T18:44:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-11-30T13:03:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-11-30T13:03:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-07T13:35:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-09T17:48:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-11-09T17:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-10T12:22:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-16T17:04:52.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-16T17:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-25T14:19:29.000Z — Recurso especial (TPU 430) - 2021-11-25T15:08:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-29T16:42:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-29T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-06T00:10:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-07T16:04:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-07T13:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-07T13:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-07T13:36:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-03-07T13:36:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-25 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2021-11-25 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-07 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:26\.261295475Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211109174807 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 84c90609c85b49a3f05aef3aca6f72fea5cd563fd24a86567b5bd72145c258c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00292389420208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602957/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 53076068320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319777/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPI — 00000392220148180101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602355/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPR — 00231260420198160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632423/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - [TJPR — 00032523520198160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592218/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 84c90609c85b49a3f05aef3aca6f72fea5cd563fd24a86567b5bd72145c258c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 84c90609c85b49a3f05aef3aca6f72fea5cd563fd24a86567b5bd72145c258c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)