{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162355,"origem":"stj","sha256_origem":"346fc7d193a96ff5882ddb7e3dc135c696a5fd5612013eafd4717a5e20d4bf20","registro_original":{"id_fonte":"1454961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3252263","numero_registro":"202601725483","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA 7/STJ.\n ALEGADA OFENSA AO ART. 155 DO CPP E AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso\n especial manejado contra acórdão de Tribunal estadual que manteve\n condenação pelo art. 306, caput, c.c. § 1º, I, do Código de Trânsito\n Brasileiro.\n 2. As instâncias ordinárias afirmaram a suficiência de provas\n produzidas em juízo e na fase inquisitorial, destacando teste de\n etilômetro, depoimentos da vítima e de policiais, e confissão\n extrajudicial, para manter a condenação e afastar o princípio do in\n dubio pro reo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a incidência da\n Súmula 7/STJ pode ser afastada por envolver apenas revaloração\n jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se houve ofensa ao art.\n 155 do CPP por condenação lastreada majoritariamente em elementos\n da investigação e em depoimentos policiais com lapsos de memória; e\n (iii) saber se a manutenção da condenação afronta o art. 386, VII,\n do CPP e o princípio do in dubio pro reo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, inclusive para aferir\n a robustez do teste de etilômetro, a coerência dos relatos colhidos\n em juízo e o peso de elementos inquisitoriais.\n 5. \"[A] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura\n argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas\n admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação\n jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria\n ter sido efetivamente atribuída [...]\" (AgInt no AREsp n.\n 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\n de 20/12/2023), ônus não satisfeito pela defesa.\n 6. É possível a utilização das provas colhidas durante a fase\n inquisitiva para lastrear a condenação, desde que corroboradas por\n outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie,\n inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo\n Penal.\n 9. No caso, a invocação do art. 386, VII, do CPP e do princípio do\n in dubio pro reo pressupõe revaloração da prova, inviável na via\n especial diante do reconhecimento da robustez probatória pelas\n instâncias ordinárias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o pedido recursal exige reexame\n do conjunto fático-probatório para aferir suficiência e coerência\n das provas, inclusive quanto ao teste de etilômetro e depoimentos\n colhidos em juízo. 2. É possível a utilização das provas colhidas\n durante a fase inquisitiva para lastrear a condenação, desde que\n corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na\n espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de\n Processo Penal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155; CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º,\n I; CTB, art. 165; STJ, Súmula 7\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.371.208/PB,\n Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.12.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d18b997bd21a54cdc3766db94a2d669598d9c0a46f72212119e0a65626b16a9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"346fc7d193a96ff5882ddb7e3dc135c696a5fd5612013eafd4717a5e20d4bf20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}