{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16236,"origem":"stj","sha256_origem":"5564c08afb8fc2a06d04e9c080ce174a03f35c2bcecb897069bde0b9d84d636a","registro_original":{"id_fonte":"000828381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715047","numero_registro":"202104072327","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME\nNO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 52, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FATO\nAPURADO EM AÇÃO PENAL. IMPRESCINDÍVEL OITIVA DA DEFESA TÉCNICA NO\nÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL SOBRE A FALTA GRAVE. TEMA N. 758/STF DO\nREGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE n. 776.823/RS). AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso\nespecial, é possível a concessão da ordem quando presente situação\nde manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço.\n2. Segundo o disposto no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal,\nconstitui falta grave a prática de fato previsto como crime doloso.\n3. Espécie em que - não obstante, por ocasião da instrução\nprocessual nos autos da ação penal para apuração do novo crime,\ntenha ocorrido a observância do devido processo legal, do\ncontraditório e da ampla defesa, que se findou na condenação do\nAgravado - o reconhecimento da falta grave ocorreu sem a\nindispensável oitiva da Defesa do Apenado no âmbito da execução\npenal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado, em\n04/12/2020, ao julgar o RE n. 776.823/RS sob o regime da repercussão\ngeral (Tema n. 758/STF).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4dca9acf96654e3a3d7c6f137513ee0e36a0b4829fa9b66b3388e63a5932efa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}