{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162364,"origem":"stj","sha256_origem":"f69f6e21e2b52c673f78d5ea2db0fabd2324285125f548a48033693707518bf5","registro_original":{"id_fonte":"1454970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3254888","numero_registro":"202601787192","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n JULGOU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada registrou a inadmissão do recurso especial\n pelos óbices das Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF, e\n consignou que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo\n específico, os fundamentos relativos às Súmulas 283 e 284 do STF.\n 2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante não enfrentou,\n de forma efetiva e pormenorizada, a falta de impugnação aos\n fundamentos autônomos de inadmissibilidade, limitando-se a alegações\n genéricas quanto à menção ao art. 3º do CPP, o que atrai a\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8615255d1259a3b6f2ad55a33d4caa39a13db644e1958c131504798bc6a65253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}