{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162367,"origem":"stj","sha256_origem":"ed33017658f3f54a1377595d555150771a27b093bb2c4502795b6e5de19bbeb3","registro_original":{"id_fonte":"1454973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3256032","numero_registro":"202601800904","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO\n ARESP. INSISTÊNCIA EM TESES DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n ante a ausência de impugnação específica aos óbices da Súmula n.\n 284/STF, da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e da\n Súmula n. 7/STJ. As razões do agravo regimental não atacaram, de\n modo específico e pormenorizado, tais fundamentos, o que atrai, por\n analogia, a incidência do enunciado de súmula n. 182 do STJ.\n 2. Alegações genéricas de delimitação das teses federais e de mera\n revaloração jurídica quanto à dosimetria, ao regime inicial e à\n substituição da pena não suprem a exigência de impugnação\n específica, sendo indispensável o cotejo analítico das premissas\n fáticas fixadas na origem para afastar a incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77036d895029c4a3ffcdedee9acee7188ab51426f7576dd0f82fc61e3c8181b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed33017658f3f54a1377595d555150771a27b093bb2c4502795b6e5de19bbeb3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}