{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162369,"origem":"stj","sha256_origem":"c6231fbf82ad57c96f0abaefed25c1fbdf29870866e4d3a7be71c396451bcbbc","registro_original":{"id_fonte":"1454975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3256443","numero_registro":"202601813413","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE\n INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ E DA FALTA DE\n COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES\n GENÉRICAS E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque a parte deixou de impugnar, de modo específico e\n pormenorizado, todos os fundamentos da inadmissão do especial,\n notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação\n da divergência jurisprudencial.\n 2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante limita-se a\n afirmar genericamente que teria impugnado os óbices, sem demonstrar,\n de forma concreta, a desnecessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório nem o dissídio nos moldes do art. 1.029, § 1º, do\n CPC; além disso, retorna ao mérito da condenação, o que não supre a\n falta de dialeticidade.\n 3. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, conforme dispõe o enunciado da Súmula n.\n 182/STJ.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d58008c948c7a0b026b9524c050046954f83c819bd8e39fff4c2b4af3e013c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6231fbf82ad57c96f0abaefed25c1fbdf29870866e4d3a7be71c396451bcbbc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}