{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16237,"origem":"stj","sha256_origem":"15be010dc2180e5440609dc971e41529cfe23c8d59aa64d69b91fa2e5c628ce1","registro_original":{"id_fonte":"000828382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"700369","numero_registro":"202103304970","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  PENAL.  RECEPTAÇÃO  DOLOSA.\nORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  PARA  A  CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA\n DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. CABE  À  DEFESA,  PARA REFUTAR  AS\nALEGAÇÕES  DA  ACUSAÇÃO,  APRESENTAR  PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A\nORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO\nRÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com  a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\n \"quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do\nagente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou\nque sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão\ndo ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou\nnegativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art.\n156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação\ncompete a quem a fizer. Precedentes\" (AgRg no HC n. 446.942/SC,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe\n18/12/2018).\n2. No caso, a Defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes\nde refutar a imputação delitiva, porquanto as instâncias ordinárias,\nmediante fundamentação idônea, demonstraram que embora os Agravantes\nnão tenham sido encontrados exercendo a posse dos veículos produto\nde crime, eis que já haviam sido descartados em uma mata, restou\ndevidamente comprovado nos autos que foram avistados, em mais de uma\noportunidade, exercendo a posse dos bens. Desse modo, uma vez\napresentada motivação idônea pelos Órgãos do Poder Judiciário de\norigem, não é possível, na estreita via do habeas corpus, concluir\nem sentido diverso, em razão do  óbice ao amplo revolvimento\nfático-probatório dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO  \u001a INCURSÃO NAS PROVAS -  HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 601255>>-SC,\n         <<HC 626539>>-RJ\n(ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - DELITO DE RECEPTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 446942>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c155e8e694faf0962b3152e65263ceea9bccf0c5534ea866b75c62a6a047cfbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}