{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162371,"origem":"stj","sha256_origem":"572f0fa42a49e2dfb664fb630092ce280de677a501a52584bd93483b4253e978","registro_original":{"id_fonte":"1454977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3261364","numero_registro":"202601849009","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME DE\n CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 269/STJ. SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\n desta Corte Superior.\n 2. Entretanto, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício,\n diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao regime de\n cumprimento de pena para o crime de furto.\n 3. No presente caso,  apesar de ser idônea a fundamentação\n apresentada para justificar a fixação de regime inicial mais\n gravoso, na espécie, para uma pena inferior a 4 anos de reclusão\n para a qual seria cabível a aplicação de regime inicial aberto, não\n fosse a reincidência, afigura-se desproporcional a aplicação de\n regime inicial fechado, excessivamente oneroso para o agravante, uma\n vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, devendo ser\n estabelecido o regime inicial semiaberto, imediatamente mais gravoso\n que o quantum da pena indicada.\n 4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para\n fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental, contudo conceder habeas corpus, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28b250f13dcfab9f53bc127f9430516a1d2dc4b555ce3e804a81f7881b9ceef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}