{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162374,"origem":"stj","sha256_origem":"caa0088feb04dae14576c2765099cb2765b95707ffaecdda2bc267ecdf48b7c4","registro_original":{"id_fonte":"1454980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3262651","numero_registro":"202601886622","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo\n RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas\n decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,\n por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no\n caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.\n 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos\n termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula\n 182/STJ, aplicável por analogia.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41e60afd3691096252aa43b0664faf44f6e57f5c5b23b8d86b9517ac67eb5941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"caa0088feb04dae14576c2765099cb2765b95707ffaecdda2bc267ecdf48b7c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}