{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162379,"origem":"stj","sha256_origem":"0615793d42c6634bff65ae17599ee607adb8dbfaf4c4c28ea5328db4f45f263d","registro_original":{"id_fonte":"1454985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3266577","numero_registro":"202601954138","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ NÃO AFASTADOS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental não impugnou, de forma específica e\n pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do\n art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e\n do verbete n. 182/STJ.\n 2. Alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ou\n a mera reiteração das razões de mérito do recurso especial não são\n suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada, sendo\n necessária, quanto à Súmula 7/STJ, a demonstração de que a\n controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório e,\n quanto à Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou\n supervenientes aptos a infirmar a orientação aplicada ou a\n demonstração de distinguishing.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2882f8a2707169fbd0e42aa1900a7dbb7d2b0024ba1ae1865e06f8c0ff9ab357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0615793d42c6634bff65ae17599ee607adb8dbfaf4c4c28ea5328db4f45f263d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}