{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16238,"origem":"stj","sha256_origem":"48fbe060445c7ffc18b93db5bc17fcf8fe0359604e2fcf0fa94f720618cc771e","registro_original":{"id_fonte":"000828383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698057","numero_registro":"202103180420","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL\nGRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.\nSUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DO EXAME DE\nCORPO DE DELITO. REEXAME DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado,\nporque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do\ncorpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do art.\n564, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Penal, visto que\nutilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para\njustificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida\ncontra a mesma ofendida.\n2. Contudo, a Corte de Justiça Distrital esclareceu que não ocorreu\na utilização de mesmo laudo nas duas condenações, bem como haver\nmeio de prova válido para comprovar a materialidade do crime além do\nexame de corpo de delito, como relatórios odontológicos e\nfotografias.\n3. Nesse contexto, não é possível, na via estreita do habeas corpus,\nafastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,\nsoberanas na análise das provas, quanto à materialidade do delito. O\nque se pretende no presente writ é inadmissível reexame do mérito da\nação penal, sob o argumento de que as provas produzidas na instrução\ncriminal não são suficientes para ensejar a condenação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDRA. RENATA GAVIOLI, pela parte agravante RENATO DE ÁVILA VIANA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52248d244d2cbf7588cdaf03a090ecf11929deef9088ffef5e83149f80d44cc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}