{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162380,"origem":"stj","sha256_origem":"d5f49eda1f428c26db84d3d5b09991304f413511fb5b67bb6b5cb9470e37eb87","registro_original":{"id_fonte":"1454986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3266588","numero_registro":"202601955870","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em\n recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. Circunstâncias do\n crime. Concurso de agentes. Agravo desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e negou provim ento ao\n recurso especial manejado contra acórdão proferido por Tribunal\n Regional Federal, em condenação pelo crime de descaminho (CP, art.\n 334).\n 2. Pena fixada, em apelação, em 1 ano e 3 meses de reclusão, em\n regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de\n direitos.\n 3. Alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, por\n motivações inidôneas para negativar as circunstâncias do crime com\n base no concurso de agentes. Decisão agravada manteve a negativação\n e reputou adequada a fração aplicada, dentro de parâmetros\n referenciais aceitos pela jurisprudência.\n 4. Pretendido provimento para afastar a valoração negativa das\n circunstâncias do crime e redimensionar a pena-base.\n II. Questão em discussão\n 5. A discussão reside em saber se é idônea a valoração negativa da\n vetorial \"circunstâncias do crime\" em razão do concurso de agentes,\n em delito de descaminho.\n III. Razões de decidir\n 6. É válida a negativação das circunstâncias do crime em razão do\n concurso de agentes quando não ínsita ao tipo penal e quando\n presentes elementos concretos de atuação conjunta e coordenada (como\n planejamento, logística de transporte, pluralidade de participantes\n e divisão de posse de mercadorias), denotando maior\n reprovabilidade.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A valoração negativa das circunstâncias do crime, fundada no\n concurso de agentes não ínsito ao tipo penal, é legítima quando\n presentes elementos concretos de atuação conjunta e coordenada que\n evidenciem maior reprovabilidade do modus operandi.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334; CP, art. 59; CP, art.\n 68\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREs p 1.561.858/RS,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.05.2021, DJe\n 18.05.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.708.678/PR, Rel. Min. Daniela\n Teixeira, Quinta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no\n HC 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n 09.10.2020; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28.09.2020; STJ, AgRg no\n REsp 1.986.657/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 05.04.2022, DJe 11.04.2022; STJ, AgRg no AREsp\n 1.995.699/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado),\n Quinta Turma, j. 05.04.2022, DJe 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no\n AREsp 2.608.923/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 947.539/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, DJe 06.11.2024; STJ, AREsp 2.322.093/PR, Rel.\n Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23.12.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25522b8dfd6e8a203726eddcca331266063cb1a7d5b8930cbbb0b0f469e969f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5f49eda1f428c26db84d3d5b09991304f413511fb5b67bb6b5cb9470e37eb87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}